Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo CIApp e de suas funcionalidades ("Plataforma" ou "Aplicativo"). Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o CIApp, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar a Plataforma.
Recomendamos a leitura conjunta destes Termos com a Política de Privacidade do CIApp, que descreve como tratamos dados pessoais.
CAPÍTULO 1 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.
1.2. Ao continuar a utilizar o Aplicativo, você manifesta consentimento livre, informado e inequívoco com as condições aqui descritas.
1.3. Estes Termos podem ser complementados por regras específicas, avisos e instruções apresentados dentro do próprio Aplicativo durante o uso de determinadas funcionalidades, os quais integram estes Termos para todos os fins.
1.4. Caso qualquer funcionalidade seja disponibilizada, alterada ou descontinuada, aplicam-se as regras vigentes da Plataforma no momento da utilização.
CAPÍTULO 2 – DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, consideram-se:
2.1. "Plataforma" ou "CIApp": o aplicativo e os serviços tecnológicos disponibilizados para criação, divulgação, descoberta e participação em eventos, bem como para intermediação de pagamentos relacionados a eventos pagos.
2.2. "Usuário": qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, seja como Organizador, Participante, Parceiro ou visitante.
2.3. "Organizador" (ou "Anfitrião"): Usuário que cria e disponibiliza eventos na Plataforma.
2.4. "Participante": Usuário que se inscreve, confirma presença ou adquire ingressos para eventos.
2.5. "Equipe do Evento" (ou "Operador"): Usuário autorizado por um Organizador a auxiliar na operação de um evento, incluindo, quando aplicável, a validação de ingressos.
2.6. "Parceiro": Usuário participante do Programa de Parceiros, que poderá fazer jus a comissões conforme as regras vigentes da Plataforma.
2.7. "Ingresso": comprovante digital de participação em um evento, que poderá ser representado por um código (por exemplo, QR Code) para validação de acesso.
2.8. "Processador de Pagamentos": provedor terceirizado especializado, responsável pelo processamento de pagamentos e, quando aplicável, pela verificação de identidade e pelos repasses (atualmente a Stripe, incluindo suas soluções de conta conectada — "Stripe Connect").
2.9. "Conteúdo": qualquer informação, texto, imagem, avaliação, mensagem ou material publicado ou transmitido por meio da Plataforma.
CAPÍTULO 3 – CADASTRO
3.1. Determinadas funcionalidades podem ser utilizadas sem cadastro, em modo de visitante. O acesso completo às funcionalidades exige a criação de uma conta.
3.2. O cadastro é realizado mediante fornecimento de e-mail e senha, podendo incluir informações adicionais como nome, apelido e foto de perfil, conforme solicitado no Aplicativo.
3.3. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se por elas.
3.4. O e-mail informado poderá ser utilizado para autenticação, recuperação de senha, envio de comunicações relacionadas a eventos e ingressos, convites e notificações operacionais.
3.5. A Plataforma poderá adotar mecanismos de verificação de conta e de identidade quando necessário, especialmente para habilitar funcionalidades financeiras.
3.6. As funcionalidades financeiras — incluindo o recebimento de valores, a atuação como Organizador de eventos pagos e a participação no Programa de Parceiros — são restritas a usuários maiores de idade e sujeitas a verificação de identidade pelo Processador de Pagamentos, conforme o Capítulo 8.
CAPÍTULO 4 – CONTA DO USUÁRIO
4.1. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4.2. O Usuário deve notificar a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta.
4.3. A Plataforma poderá associar diferentes perfis ou contextos de uso a uma mesma conta (por exemplo, atuação como Organizador, Participante, Equipe do Evento ou Parceiro), conforme as funcionalidades disponíveis.
CAPÍTULO 5 – EVENTOS
5.1. A Plataforma permite a criação e a divulgação de eventos, que poderão ser, conforme configurado pelo Organizador:
a) públicos ou privados;
b) gratuitos ou pagos;
c) sujeitos ou não à aprovação prévia de participação.
5.2. Em eventos privados ou sujeitos a aprovação, a participação poderá depender de solicitação do interessado e de aprovação pelo Organizador, conforme as regras vigentes da Plataforma.
5.3. O Organizador é o único responsável pelas informações do evento, incluindo descrição, data, local, capacidade, valores, regras de participação e demais condições.
5.4. O CIApp atua exclusivamente como plataforma tecnológica intermediadora, conectando Organizadores e Participantes. O CIApp não é organizador, produtor, patrocinador, vendedor nem responsável pela realização, execução, qualidade ou segurança dos eventos.
5.4.1. A relação jurídica relativa ao evento e à aquisição de ingressos estabelece-se diretamente entre o Participante e o Organizador. O CIApp não é parte dessa relação e sua atuação limita-se à disponibilização da plataforma tecnológica de intermediação, respondendo apenas por eventuais defeitos do serviço que efetivamente presta.
5.5. O Organizador poderá designar membros de Equipe do Evento para auxiliar na operação, os quais atuarão nos limites autorizados.
5.6. A Plataforma poderá oferecer recursos auxiliares relacionados a eventos, como visualização em mapa, informações de localização e informações de previsão do tempo do local do evento, os quais têm caráter meramente informativo, podem depender de serviços de terceiros e não possuem garantia de exatidão.
CAPÍTULO 6 – COMPRA DE INGRESSOS
6.1. Em eventos pagos, o Participante poderá adquirir ingressos por meio da Plataforma, observadas a disponibilidade, os limites por pedido e o período de vendas definidos pelo Organizador.
6.2. Os valores, tributos e eventuais taxas aplicáveis são apresentados ao Participante antes da conclusão da compra, conforme informado durante o processo de compra.
6.3. A confirmação da compra está sujeita à aprovação do pagamento pelo Processador de Pagamentos e à disponibilidade do ingresso no momento da conclusão.
6.4. Cada ingresso poderá ser representado por um código único (por exemplo, QR Code) utilizado para validação de acesso ao evento. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade desse código.
6.5. A Plataforma poderá adotar medidas para evitar cobranças ou pedidos duplicados e para preservar a integridade das transações.
CAPÍTULO 7 – PAGAMENTOS
7.1. Os pagamentos são processados por Processador de Pagamentos terceirizado especializado (atualmente a Stripe), por meio de ambiente de checkout próprio do provedor.
7.2. O CIApp não coleta nem armazena dados completos de meios de pagamento (por exemplo, número completo de cartão ou código de segurança), os quais são tratados diretamente pelo Processador de Pagamentos.
7.3. Sobre o valor do ingresso poderão incidir taxa de serviço da Plataforma e taxas de processamento do Processador de Pagamentos, conforme as regras vigentes e conforme informado durante o processo de compra.
7.4. O valor efetivamente pago pelo Participante é distribuído entre os envolvidos (por exemplo, Organizador, Plataforma e, quando aplicável, Parceiros) por meio de mecanismos de divisão de pagamento ("split"), conforme as regras vigentes da Plataforma.
7.5. As taxas de processamento cobradas pelo Processador de Pagamentos poderão ser deduzidas do valor da transação e refletidas na distribuição entre os envolvidos, conforme aplicável.
7.6. Para receber valores por meio da Plataforma, o Usuário deverá manter conta habilitada junto ao Processador de Pagamentos (Stripe Connect) e concluir os procedimentos de verificação exigidos, conforme o Capítulo 8.
7.7. O CIApp não presta serviços financeiros, não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não constitui arranjo de pagamento e não realiza a custódia, a guarda ou a gestão de recursos dos Usuários. O recebimento, a movimentação, a retenção e a liquidação de valores são realizados exclusivamente pelo Processador de Pagamentos, conforme os termos e as condições desse provedor. O CIApp limita-se a fornecer a interface tecnológica e a apuração dos valores conforme as regras vigentes da Plataforma.
CAPÍTULO 8 – REPASSES, VERIFICAÇÃO (KYC) E RETENÇÕES
8.1. O recebimento de valores por Organizadores e Parceiros depende da criação e da manutenção de conta ativa junto ao Processador de Pagamentos (Stripe Connect).
8.2. O Processador de Pagamentos poderá exigir procedimentos de verificação de identidade e de conformidade ("KYC"), incluindo o fornecimento de dados pessoais e/ou documentos. A habilitação para recebimento depende da conclusão bem-sucedida dessas verificações, que são realizadas e avaliadas pelo próprio Processador de Pagamentos.
8.3. Enquanto a conta de recebimento não estiver apta, ou caso venha a ser restringida pelo Processador de Pagamentos, os recebimentos e/ou repasses poderão ser bloqueados, suspensos ou retidos, conforme aplicável.
8.4. Os repasses poderão estar sujeitos a período de retenção antes da liberação, conforme as regras vigentes da Plataforma, com a finalidade, entre outras, de permitir o tratamento de cancelamentos, reembolsos e disputas.
8.5. Os repasses são realizados por meio do Processador de Pagamentos, para a conta de recebimento vinculada ao Usuário, conforme as regras vigentes e os valores apurados pela Plataforma.
8.6. A Plataforma poderá disponibilizar painéis informativos com o acompanhamento de valores, repasses e comissões, conforme aplicável.
8.6.1. Os painéis e informações financeiras exibidos na Plataforma têm caráter meramente informativo e de conveniência, não constituem demonstrativo contábil ou fiscal e podem apresentar diferenças temporais em relação aos registros do Processador de Pagamentos, os quais prevalecem em caso de divergência.
8.7. Atrasos, retenções, bloqueios, estornos ou indisponibilidades decorrentes de decisões, exigências, verificações (KYC) ou falhas atribuíveis ao Processador de Pagamentos ou a instituições financeiras seguem os termos desses terceiros e não constituem responsabilidade do CIApp, ressalvada a responsabilidade por falha atribuível ao próprio serviço de intermediação.
CAPÍTULO 9 – CANCELAMENTOS
9.1. O Organizador poderá cancelar um evento, hipótese em que os ingressos adquiridos poderão ser reembolsados aos Participantes, conforme as regras vigentes da Plataforma.
9.2. O Participante poderá solicitar o cancelamento de seu ingresso e o respectivo reembolso, quando aplicável, observadas as condições, os prazos e a janela de reembolso informados na Plataforma.
9.3. O cancelamento poderá impactar a disponibilidade de vagas, a validade do ingresso e as comissões eventualmente relacionadas, conforme aplicável.
9.4. Cancelamentos e seus efeitos financeiros poderão ser processados de forma assíncrona, dependendo da confirmação do Processador de Pagamentos.
CAPÍTULO 10 – REEMBOLSOS E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
10.1. Os reembolsos, quando cabíveis, são operacionalizados por meio do Processador de Pagamentos e creditados de acordo com os métodos e prazos praticados por esse provedor.
10.2. A elegibilidade e a extensão do reembolso observam as regras vigentes da Plataforma e as condições informadas durante o processo de compra, incluindo eventuais janelas de reembolso.
10.3. Fora das hipóteses de devolução integral asseguradas por lei, determinadas taxas (por exemplo, taxas de processamento cobradas pelo Processador de Pagamentos) poderão não ser reembolsáveis, conforme as práticas do provedor e as regras vigentes da Plataforma.
10.4. O CIApp poderá disponibilizar meios para que o Participante solicite reembolso pelo Aplicativo e/ou executar reembolsos em decorrência de cancelamento de evento, conforme aplicável.
10.5. Disputas de pagamento iniciadas junto à instituição financeira do Participante ("chargebacks") são tratadas conforme o Capítulo 17 e as regras do Processador de Pagamentos.
10.6. Nas compras realizadas a distância, é assegurado ao consumidor o direito de arrependimento no prazo legal, com a restituição dos valores pagos, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO 11 – PROGRAMA DE PARCEIROS
11.1. A Plataforma poderá disponibilizar um Programa de Parceiros, por meio do qual determinados Usuários poderão fazer jus a comissões relacionadas a vendas de ingressos, conforme as regras vigentes da Plataforma.
11.2. A participação no Programa de Parceiros poderá exigir requisitos específicos, incluindo a manutenção de conta ativa e habilitada junto ao Processador de Pagamentos (Stripe Connect) para o recebimento de comissões.
11.3. As comissões, quando devidas, são apuradas conforme as regras vigentes e os parâmetros informados na Plataforma, podendo variar conforme o tipo de participação (por exemplo, parceria direta ou indicação).
11.4. As comissões poderão estar sujeitas a critérios de elegibilidade, períodos de apuração e liberação, e poderão ser ajustadas, retidas ou estornadas em hipóteses como reembolso, cancelamento, disputa (chargeback), fraude ou descumprimento destes Termos.
11.5. A Plataforma poderá adotar medidas para evitar autocomissão, indicações indevidas e demais práticas incompatíveis com a finalidade do Programa.
11.6. A Plataforma poderá alterar, suspender ou encerrar o Programa de Parceiros, no todo ou em parte, conforme aplicável, preservados os direitos já adquiridos conforme as regras vigentes no momento do fato gerador.
11.7. A participação no Programa de Parceiros não cria vínculo empregatício, societário, associativo, de agência, de representação ou de sociedade entre o Parceiro e o CIApp. As comissões têm natureza condicional, dependem da efetivação e manutenção das operações que as originam e das regras vigentes, e não constituem remuneração garantida, salário ou promessa de rendimento. O CIApp não garante volume de vendas, ganhos mínimos ou continuidade de resultados.
CAPÍTULO 12 – OBRIGAÇÕES DO ORGANIZADOR
12.1. O Organizador é o único e exclusivo responsável pelo evento que cria, incluindo sua realização, execução, segurança, legalidade, conteúdo, comunicação com Participantes e cumprimento das condições divulgadas.
12.2. O Organizador declara possuir todas as autorizações, licenças e direitos necessários à realização do evento e à divulgação do respectivo conteúdo.
12.3. O Organizador é responsável pelas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, regulatórias e de qualquer outra natureza relacionadas ao evento e aos valores recebidos.
12.4. O Organizador deve tratar Participantes e demais Usuários com respeito e em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos.
12.5. O Organizador é responsável por definir e comunicar corretamente as condições comerciais do evento, incluindo regras de participação, cancelamento e reembolso, observadas as funcionalidades e regras vigentes da Plataforma.
12.6. Cada Usuário que receba valores por meio da Plataforma é o único responsável pela apuração, declaração e recolhimento dos tributos incidentes sobre tais valores. O CIApp não presta aconselhamento fiscal, contábil, jurídico ou de investimento, e as informações disponibilizadas não substituem orientação profissional.
CAPÍTULO 13 – OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES
13.1. O Participante deve fornecer informações verdadeiras e utilizar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé.
13.2. O Participante é responsável pela guarda de seus ingressos e códigos de acesso, não devendo compartilhá-los indevidamente.
13.3. O Participante deve observar as regras do evento definidas pelo Organizador e a legislação aplicável.
13.4. O Participante reconhece que a relação relativa ao evento é estabelecida com o Organizador, atuando o CIApp apenas como plataforma tecnológica intermediadora.
CAPÍTULO 14 – CONTEÚDO PUBLICADO
14.1. Os Usuários poderão publicar ou transmitir Conteúdo, incluindo informações de eventos, avaliações e mensagens por meio de chat individual.
14.2. É vedada a publicação ou transmissão de Conteúdo que seja ilegal, ofensivo, discriminatório, fraudulento, enganoso, que viole direitos de terceiros ou que descumpra a legislação aplicável ou estes Termos.
14.3. O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que publica ou transmite, respondendo por sua veracidade, licitude e pelos direitos necessários à sua divulgação.
14.4. A Plataforma poderá, a seu critério e conforme aplicável, remover Conteúdo, moderar interações e adotar medidas administrativas em caso de violação, sem prejuízo de outras providências.
14.5. As avaliações têm por finalidade contribuir para a confiança e a segurança da comunidade, devendo refletir a experiência real do Usuário.
14.6. O CIApp não tem o dever de monitoramento prévio do Conteúdo gerado por Usuários e não se responsabiliza por Conteúdo de terceiros. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a responsabilização por conteúdo gerado por terceiros depende de ordem judicial específica de remoção, sem prejuízo da faculdade de o CIApp remover conteúdo que viole estes Termos mediante solicitação fundamentada ou por sua própria iniciativa.
CAPÍTULO 15 – DIREITOS DE IMAGEM
15.1. Ao publicar imagens (por exemplo, foto de perfil ou imagens de eventos), o Usuário declara possuir os direitos necessários e autoriza a exibição desse conteúdo na Plataforma para as finalidades relacionadas ao seu funcionamento.
15.2. O Usuário — em especial o Organizador — é responsável por obter as autorizações necessárias de terceiros eventualmente retratados em imagens que publicar, respondendo por eventuais violações de direitos de imagem, autorais ou de personalidade.
15.3. A Plataforma poderá processar imagens tecnicamente (por exemplo, redimensionamento, corte ou compressão) para viabilizar sua exibição e armazenamento.
CAPÍTULO 16 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1. A Plataforma, incluindo software, marcas, identidade visual, layout e funcionalidades, é protegida por direitos de propriedade intelectual e pertence ao CIApp ou a seus licenciadores.
16.2. Estes Termos não transferem ao Usuário quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
16.3. O Usuário mantém a titularidade sobre o Conteúdo que publica, concedendo ao CIApp uma licença não exclusiva para hospedar, armazenar, reproduzir e exibir tal Conteúdo na medida necessária ao funcionamento da Plataforma.
16.4. É vedado copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa ou explorar indevidamente a Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização.
CAPÍTULO 17 – FRAUDES, DISPUTAS E PREVENÇÃO
17.1. A Plataforma poderá adotar medidas de prevenção e combate a fraudes, abusos e usos indevidos, incluindo verificações, limitações e bloqueios, conforme necessário.
17.2. Disputas de pagamento (chargebacks) poderão ocorrer após a compra, inclusive após a realização de repasses ou o pagamento de comissões, e serão tratadas conforme as regras do Processador de Pagamentos e da Plataforma, podendo resultar em ajustes, estornos ou recuperações de valores.
17.3. Havendo indícios razoáveis de fraude, abuso ou violação destes Termos, a Plataforma poderá adotar medidas proporcionais e temporárias, como a retenção cautelar de valores relacionados, a suspensão de funcionalidades e a solicitação de esclarecimentos, assegurada ao Usuário a oportunidade de manifestação e a liberação dos valores devidos uma vez afastada a irregularidade.
17.4. O Usuário compromete-se a cooperar com solicitações razoáveis relacionadas à verificação de transações e à prevenção de fraudes.
CAPÍTULO 18 – INDENIZAÇÃO E REGRESSO
18.1. O Usuário — em especial o Organizador — obriga-se a manter o CIApp indene e a ressarci-lo por perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários) e condenações decorrentes de reclamações, demandas ou autuações de terceiros, autoridades ou outros Usuários relacionadas: (a) ao evento por ele criado ou operado; (b) ao conteúdo por ele publicado ou transmitido; (c) ao descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável; ou (d) à violação de direitos de terceiros.
18.2. Caso o CIApp seja demandado ou responsabilizado por fato imputável a um Usuário, fica assegurado o direito de regresso pelos valores despendidos, incluindo eventuais reembolsos, estornos, multas e custos operacionais.
CAPÍTULO 19 – SUSPENSÃO DE CONTA
19.1. A Plataforma poderá suspender, restringir ou limitar o acesso de uma conta ou de funcionalidades, no todo ou em parte, em hipóteses como:
a) violação destes Termos ou da legislação aplicável;
b) suspeita fundada de fraude, abuso ou uso indevido;
c) determinação de autoridade competente;
d) proteção da segurança da Plataforma ou de terceiros.
19.2. Sempre que possível e conforme aplicável, o Usuário será informado sobre a medida adotada e poderá apresentar esclarecimentos, preservada a liberação dos valores comprovadamente devidos.
CAPÍTULO 20 – ENCERRAMENTO DE CONTA
20.1. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, por meio dos recursos disponibilizados no próprio Aplicativo e/ou pelo canal de contato indicado na Política de Privacidade.
20.2. O encerramento da conta não afeta obrigações já assumidas nem a retenção de dados exigida por obrigação legal, regulatória ou para exercício regular de direitos, conforme detalhado na Política de Privacidade.
20.3. A Plataforma poderá encerrar ou descontinuar contas em casos de violação destes Termos, inatividade prolongada ou descontinuação de serviços, conforme aplicável, observada comunicação adequada quando possível.
CAPÍTULO 21 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
21.1. O CIApp atua como plataforma tecnológica intermediadora e não se responsabiliza pela realização, execução, qualidade, segurança ou legalidade dos eventos, os quais são de responsabilidade exclusiva dos Organizadores.
21.2. A limitação prevista neste Capítulo não afasta a responsabilidade do CIApp por defeitos ou falhas atribuíveis ao próprio serviço de intermediação tecnológica que presta, nos termos da legislação aplicável.
21.3. Envidamos esforços para manter a Plataforma disponível e funcional, mas ela pode estar sujeita a indisponibilidades, falhas ou limitações técnicas, inclusive decorrentes de serviços de terceiros. Tais eventos não afastam as garantias legais aplicáveis.
21.4. A responsabilidade do CIApp observa a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção ao consumidor. As limitações previstas nestes Termos aplicam-se apenas na extensão permitida por lei e não afastam direitos que não possam ser validamente renunciados.
21.5. O CIApp não se responsabiliza por atos, omissões, danos ou disputas entre Usuários, nem por condutas de terceiros, ressalvada a responsabilidade por falha atribuível ao próprio serviço de intermediação.
21.6. O CIApp não garante o comparecimento de participantes, o volume de vendas de ingressos, o sucesso ou a realização de qualquer evento, nem quaisquer resultados comerciais ou financeiros esperados por Organizadores ou Parceiros.
21.7. Nas relações que não se caracterizem como de consumo (por exemplo, com Organizadores e Parceiros que atuem como fornecedores ou prestadores), e na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade agregada do CIApp por perdas e danos fica limitada ao total de taxas de serviço efetivamente recebidas pelo CIApp em razão das operações diretamente relacionadas ao evento que originou a controvérsia, no período que anteceder o fato, conforme as regras aplicáveis. Esta limitação não se aplica a relações de consumo, ao dolo ou à culpa grave.
CAPÍTULO 22 – FORÇA MAIOR
22.1. O CIApp não responde por falhas, indisponibilidades ou danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou de fatos alheios ao seu controle razoável, incluindo falhas de conectividade, de dispositivos dos Usuários ou de serviços de terceiros dos quais a Plataforma dependa (como processamento de pagamentos, infraestrutura, mapas, mensageria e notificações).
CAPÍTULO 23 – ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA
23.1. A Plataforma poderá ser atualizada, modificada, ampliada ou ter funcionalidades descontinuadas a qualquer momento, conforme necessário à sua evolução, segurança e conformidade.
23.2. Regras comerciais, parâmetros operacionais e funcionalidades poderão ser ajustados conforme as regras vigentes da Plataforma, preservados os direitos já adquiridos conforme as regras aplicáveis no momento do fato gerador.
CAPÍTULO 24 – ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
24.1. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será disponibilizada na Plataforma, com a respectiva data de atualização.
24.2. Alterações relevantes serão comunicadas previamente por meios adequados, com antecedência razoável. Caso você não concorde com a nova versão, poderá encerrar sua conta antes de sua vigência, sem penalidade. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor implica concordância com os Termos revisados.
CAPÍTULO 25 – DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1. Nada nestes Termos cria sociedade, joint venture, mandato, representação ou vínculo associativo entre o CIApp e os Usuários. Cada parte atua de forma independente e em nome próprio.
25.2. As disposições que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o encerramento da conta ou destes Termos — incluindo limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, indenização, regresso, retenção legal de dados e foro — subsistirão ao término da relação.
25.3. A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudica as demais, que permanecerão em pleno vigor.
25.4. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia, novação ou alteração do que aqui se estabelece.
CAPÍTULO 26 – LEI APLICÁVEL E FORO
26.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
26.2. Para dirimir controvérsias oriundas de relação de consumo, é competente o foro do domicílio do consumidor. Nas demais relações, fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos – SP.
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
RAFAEL NOLASCO FARIA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
CNPJ: 63.841.414/0001-63
São José dos Campos – SP – Brasil
E-mail de suporte: use.ciapp.oficial@gmail.com